A Lei de locação, foi criada para regularizar e deixar claro quais são os papéis do locador e do locatário em um contrato de aluguel. Assim, ela estabelece os deveres e direitos de ambas as partes.
As principais características da Lei do Inquilinato
ALei Federal de nº 8.245, de 1991, denominada Lei do Inquilinato, abrange todas as normas estabelecidas sobre a locação dos imóveis urbanos no Brasil. Em 2009, a Lei foi reformulada para adequar alguns aspectos que visam proteger tanto o locador, quanto o locatário. Surgiu então aLei de nº 12.112 com a formalização das mudanças a serem cumpridas.
Para incluir as regras sobre as ações de despejo, a Lei passou por mais uma mudança em 2016, o que vigora até hoje. Sendo a lei um conjunto de normas e regras, a do Inquilinato exerce um papel educativo sobre a conduta que o inquilino deve ter perante a locação do imóvel e os limites do proprietário durante a vigência do contrato.
Em resumo, os principais pontos abordados pela Lei são:
contrato;
despejo;
desocupação;
direitos e deveres do inquilino;
direitos e deveres do proprietário;
fiança;
garantias;
quebra de contrato.
A Lei do Inquilinato pode e deve ser aplicada em ocorrências distintas com necessidade de amparo legal. As situações mais aplicáveis estão vinculadas à quebra de contrato, responsabilidade sobre as obras internas, pagamento de aluguel, atrasos ou inadimplência, além de preferência de compra e reajuste.
Dos deveres do locador e do locatário
Art. 22. O locador é obrigado a:
I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a)obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b)pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c)obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d)indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e)instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f)despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g)constituição de fundo de reserva.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II – servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI– pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.
1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
a)salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b)consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c)limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d)manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e)manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f)manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g)pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h)rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i)reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.
3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.
Para simplificar o que você leu aqui, fizemos um infográfico para você entender de uma forma mais clara e ampla.
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