A parte qual da lei do inquilinato prevê a possibilidade do adquirente romper o contrato em vigor e retomar o imóvel. No entanto, se a contratação tiver cláusula de vigência e estiver registrada junto a matrícula do imóvel a possibilidade deixa de existir.

Conclui-se desta forma que a cláusula de vigência pode restringir as possibilidades do locador de alienar seu imóvel, já que o adquirente deverá respeitar a locação até seu final e estará também sujeito a responder ação renovatória de locação proposta pelo locatário.

Sendo assim nos imóveis que sejam vocacionados para incorporação imobiliário o proprietário deve ponderar atentamente acerca da conveniência em concordar com a inclusão da cláusula de vigência.

É bom lembrar que é preciso reunir 3 requisitos, para que o contrato de locação valha contra terceiros são eles:

• O contrato deve estar vigente e ter prazo determinado

• Deve conter cláusula de vigência

• Deve estar averbado junto a matrícula do imóvel

Nesta hipótese a legislação conferiu um direito real a um vínculo obrigacional restringindo a liberdade de contratar.

Explicando o juridiquês:

Alienação:

JURÍDICO (TERMO) – transferência para outra pessoa de um bem ou direito.

Vigência:

fato de estar em vigor, de já surtir efeitos ou não ter sido revogado (decreto, regulamento, lei etc.)

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