A substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial no Rio de Janeiro poderá ser feita sem o pagamento de multa. É o que define o Projeto de Lei 721/2019.

A medida foi aprovada em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (21/10), e seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O PL foi proposto pelo deputado Alexandre Freitas (Novo) e altera a Lei 7.174/15, que trata Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

De acordo com o projeto, ficará isento da multa o contribuinte que optar pela mudança após a abertura do processo judicial de inventário e partilha dentro de dois meses da abertura da sucessão. “A incidência de multa ao contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias dentro do prazo legalmente estipulado é uma medida excessiva, além de ser inibidora da busca pela solução de demandas através da via extrajudicial, tendo em vista a atual sobrecarga do Judiciário”, justificou o autor.

O projeto ainda complementa a medida, determinando que o contribuinte que não tenha cumprido o prazo de entrega da declaração do fato gerador do ITCMD, mas houver recolhido corretamente o valor do imposto devido na esfera judicial, seja responsável apenas pelo pagamento das multas. O texto prevê o prazo de 90 dias, após a sanção da lei, para a sua entrada em vigor.

Após a aprovação do projeto, Alexandre Freitas afirmou que a medida aumentará a eficiência do Judiciário.

“A finalidade é desafogar o Judiciário, que demora tanto para apresentar uma resposta para o cidadão fluminense. Esperamos que, no futuro, a eficiência seja o padrão do nosso Judiciário e que as pessoas tenham uma prestação de serviço muito mais eficiente, de qualidade, como o cidadão fluminense merece”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Alerj.

Fonte (Conjur)